Advogado

  • Nome:Viviane Ramone Tavares
  • OAB:OAB/MG
  • OAB:OAB/SP
  • OAB:OAB/GO
  • Escritório:55 34 3236 6511
  • Endereço:Rua Cel. Constantino, 169, Bairro Altamira
  • :Uberlândia, MG, CEP 38400-222
  • Email:viviane@arruda.adv.br

Atuação

Graduada em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia. Graduada em Educação Física pela Universidade Federal de Uberlândia. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Uberlândia. Especialista em Direito Constitucional Civil pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Trabalho apresentado no II Congresso do Instituto Brasileiro de Direito Civil. Membro da Comissão de Contratos da VI Jornada de Direito Civil. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Civil – IBDCivil. Membro do Instituto Brasileiro de Política de Direito do Consumidor – BRASILCON. Membro da Associação dos Advogados de São Paulo – AASP. Possui livro e artigos publicados. Atua na área de gestão e patrocínio do contencioso, com ênfase em direito contratual, direito bancário, agronegócio, societário, bem como na assessoria jurídica de negócios imobiliários, atuando há 25 anos.

Notícias

DataNotíciaLink
01/06/2016 Novidade legislativa no agronegócio – Lei 13.288/2016.
Os contratos de integração vertical nas atividades agrossilvipastoris, a partir do dia 16 de maio do corrente, têm suas relações contratuais básicas disciplinadas pela Lei 13.288. Além de estabelecer obrigações e responsabilidades gerais a norma institui mecanismos de transparência na relação contratual, determinando ainda a criação de fóruns nacionais e CADEC – Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração.
As atividades envolvidas pela legislação tratam de agricultura, pecuária, silvicultura, aquicultura, pesca e extrativismo vegetal.
A legislação se propõe a regulamentar a prática que muitas vezes era retratada por simples acordos informais entre a empresa integradora (tal como aquela processadora de frangos) e o integrado (produtor rural que realiza a parte da etapa produtiva da criação dos frangos).
A norma visa afastar os inúmeros conflitos existentes extra e judicialmente, trazendo segurança para os contratantes.
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Petições, Decisões e Acórdãos Relevantes

ÁreaProcessoÓrgãoDescriçãoArquivo
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